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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 18/04/2024 - DOU DE 19/04/2024, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 08/07/2024 - DOU DE 09/07/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 26/06/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) - Conselho deliberativo - Conselho fiscal - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Receita - Alteração POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO - Plano Nacional do Turismo (PNT) - Criação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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