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Data de assinatura:
12 de Março de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de Prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 08/05/2024 – DOU DE 09/05/2024, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.922, DE 11/07/2024
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UNIÃO - Orçamento federal, 2024 ORÇAMENTO FISCAL - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Crédito extraordinário - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Polícia Federal (PF) - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministério da Defesa - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Ministério da Pesca e Aquicultura - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Ministério dos Povos Indígenas - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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