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Data de assinatura:
19 de Março de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de Prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 08/05/2024 – DOU DE 09/05/2024, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.923, DE 11/07/2024
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policiamento - Fiscalização - enfrentamento - Criminalidade - Corrupção - Município - Rio de Janeiro (RJ) -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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