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Data de assinatura:
27 de Março de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de Prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 20/05/2024 – DOU DE 21/05/2024, P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 15/08/2024 - DOU DE 16/08/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 25/07/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES (DESENROLA BRASIL) - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda - Supervisão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Finalidade - Estímulo - Incentivo - Renegociação - Dívida - Pagamento - Pessoa física - Inscrição - Cadastro Negativo - Inadimplemento - Inadimplente - Redução - Débito - Facilitação - Acesso - Mercado de crédito - Dispensa - Apresentação - Termo de quitação - Pequeno produtor rural - Pessoa física - Renda bruta - Inferior - Limite - Pequena empresa - Devedor - Credor - Companhia securitizadora de créditos - Fundo de investimento - Instituição de crédito - Cessionário - Cessão de crédito - Agente financeiro - Garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Financiamento - Quitação - Crédito presumido - Ressarcimento - Instituição financeira - Instituição de crédito - Educação financeira - Prevenção - Inadimplemento - Recuperação - Crédito - Superendividamento - Contrato de comissão - Compra e venda - Bens - Mútuo - Negócio jurídico - Comissário - Nome - Prazo - Prorrogação - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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