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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 29/11/1995, P. 19510 -
Link:
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Referenda:
MF. FAZENDA. MTB -
Alteração:
REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.249, DE 14/12/1995 ; 1.286, DE 12/01/1996; 1.325, DE 09/02/1996; 1.365, DE 12/03/1996; 1.407, DE 11/04/1996; 1.447, DE 10/05/1996; 1.495, DE 07/06/1996; 1.495-8, DE 09/07/1996; 1.495-9, DE 08/08/1996; 1.495-10, DE 05/09/1996; 1.495-11, DE 02/10/1996; 1.495-12, DE 31/10/1996; 1.495-13, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.546, DE 18/12/1996; 1.546-15, DE 16/01/1997; 1.546-16, DE 13/02/1997; 1.546-17, DE 13/03/1997; 1.546-18, DE 11/04/1997; 1.546-19, DE 09/05/1997; 1.546-20, DE 10/06/1997; 1.546-21, DE 10/07/1997; 1.546-22, DE 07/08/1997; 1.546-23, DE 04/09/1997; 1.546-24, DE 02/10/1997; 1.546-25, DE 30/10/1997; 1.546-26, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.623-27, DE 12/12/1997; 1.623-28, DE 13/01/1998; 1.623-29, DE 12/02/1998; 1.623-30, DE 13/03/1998; 1.623-31, DE 09/04/1998; 1.623-32, DE 12/05/1998; 1.623-33, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.676-34, DE 29/06/1998; 1.676-35, DE 29/07/98; 1.676-36, DE 27/08/1998; 1.676-37, DE 25/09/1998; 1.676-38, DE 26/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 25/11/1998 - D.O. DE 26/11/1998.
RSF 10, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE A EXCUÇÃO TRANSCRITA NO ART. 15 "APLICANDO-SE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/10/1995", DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
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Correlação:
ART. 239 DA CONSTITUICAO/88: "A ARRECADACAO DECORRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970, E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, PASSA, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, A FINANCIAR, NOS TERMOS QUE A LEI DISPUSER, O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO DE QUE TRATA O PAR 3º DESTE ARTIGO.
PAR 1. DOS RECURSOS MENCIONADOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, PELO MENOS QUARENTA POR CENTO SERAO DESTINADOS A FINANCIAR PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ATRAVES DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, COM CRITERIOS DE REMUNERACAO QUE LHES PRESERVEM O VALOR.
PAR 2. OS PATRIMONIOS ACUMULADOS DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO SAO PRESERVADOS, MANTENDO-SE OS CRITERIOS DE SAQUE NAS SITUACOES PREVISTAS NAS LEIS ESPECIFICAS, COM EXCECAO DA RETIRADA POR MOTIVO DE CASAMENTO, FICANDO VEDADA A DISTRIBUICAO DA ARRECADACAO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO, PARA DEPOSITO NAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES.
PAR 3. AOS EMPREGADOS QUE PERCEBAM DE EMPREGADORES QUE CONTRIBUEM PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL OU PARA O PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO, ATE DOIS SALARIOS MINIMOS DE REMUNERACAO MENSAL, E ASSEGURADO O PAGAMENTO DE UM SALARIO MINIMO ANUAL, COMPUTADO NESTE VALOR O RENDIMENTO DAS CONTAS INDIVIDUAIS, NO CASO DAQUELES QUE JA PARTICIPAVAM DOS REFERIDOS PROGRAMAS, ATÉ A DATA DA PROMULGACAO DESTA CONSTITUICAO.
PAR 4. O FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO RECEBERA UMA CONTRIBUICAO ADICIONAL DA EMPRESA CUJO INDICE DE ROTATIVIDADE DA FORÇA DE TRABALHO SUPERAR O INDICE MEDIO DA ROTATIVIDADE DO SETOR, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, MENSALIDADE, (PIS), (PASEP), PESSOA JURIDICA, SOCIEDADE CIVIL, COOPERATIVA. DEFINIÇÃO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), FABRICANTE, CIGARRO. DEFINIÇÃO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), DISTRIBUIDOR, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL HIDRATADO. DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional