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Data de assinatura:
22 de Abril de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 13/06/2024 – DOU DE 14/06/2024, P. 13: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 21/08/2024 - DOU DE 22/08/2024, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 20/08/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO - Criação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Finalidade - Inclusão produtiva - Aumento - Renda - Trabalho - Qualidade de vida - Vulnerabilidade social - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Mulher - Jovem - Negros - População tradicional - Comunidade ribeirinha - Contrato - Convênio - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Consórcio público - Despesa - Custeio - Garantia - Operação de crédito - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Recursos financeiros PEQUENA EMPRESA - Fortalecimento - Desenvolvimento - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Linha de crédito - Período de carência - Selo Emprega + Mulher - Crédito - Microempreendedor Individual (MEI) - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Calamidade pública CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Mercado de crédito - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - Finalidade - Competência - Aquisição - Securitização - Título mobiliário - Valores mobiliários EMPRESA - Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios) - Agente financeiro - Incentivo - Instituição financeira - Renegociação - Dívida - Crédito presumido - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) - Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) - Dedução tributária - Valor - Ressarcimento - Multa MEIO AMBIENTE - Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) - Criação - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) - Incentivo - Investimento - Investimento estrangeiro - Transição ecológica - Ação sustentável - Tecnologia - Bioeconomia - Economia circular - Transição energética - Infraestrutura - Adaptação - Mudança climática - Implementação - Comitê Executivo - Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Competência - Atribuição - Ministério da Fazenda - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Operação de cobertura (hedge) - Fiscalização -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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