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Data de assinatura:
29 de Abril de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 20/06/2024 – DOU DE 21/06/2024, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 30/08/2024, DOU DE 02/09/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27/08/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Defesa civil - Proteção -
Classificação de direito:
Direito Financeiro. -
Observação:
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