Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.215 de 12 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1995

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4.728, DE 14/07/1965 (QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. 13/12/1995, P. 20510

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.252, DE 11/01/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.180, DE 13/12/1995 (ORIG. 1.113).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional