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Data de assinatura:
06 de Maio de 2024 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Saúde (MS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 26/06/2024 – DOU DE 27/06/2024, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 05/09/2024, DOU DE 06/09/2024, P. 7: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 03/09/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Contrato de trabalho por prazo determinado - Prorrogação - Profissional de saúde - Exercício profissional - Hospital federal - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Médico – Enfermeiro. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo. -
Observação:
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