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Data de assinatura:
09 de Maio de 2024 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 26/06/2024 – DOU DE 27/06/2024, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.MPV 1.245, DE 18/07/2024: AUMENTA O LIMITE DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE QUE TRATA O ART. 2º, CAPUT.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 11/09/2024 - DOU DE 12/09/2024, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 05/09/2024. -
Correlação:
VIDE DLG 36, DE 07/05/2024.
VIDE MPV 1.226, DE 29/05/2024
VIDE MPV 1.272, DE 25/10/2024
VIDE LEI 15.038, DE 29/11/2024.
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Veto:
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Assunto:
UNIÃO - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Mês - Abril - Maio, 2024 - Despesa - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação - Subvenção econômica - Concessão - Mutuário - perda - Bens - Acesso - Crédito - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) - Instituição financeira - Operação de crédito - Crédito rural - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Garantia - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS) - restabelecimento - Financiamento - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas) - estruturação - Projeto (administração) - Fomento - Ministério da Fazenda - Contratação - Dispensa de licitação - Serviços - Supervisão - Utilização - Recursos financeiros. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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