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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1995, P.20905 -
Link:
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Referenda:
MTR. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1254, DE 12/01/1996; 1293, DE 09/02/1996; 1333, DE 12/03/1996; 1375, DE 11/04/1996; 1421, DE 09/05/1996; 1469, DE 05/06/1996; 1469-7, DE 04/07/1996; 1469-8, DE 01/08/1996; 1469-9, DE 29/08/1996;
1469-10, DE 26/09/19 96; 1469-11, DE 24/10/1996; 1469-12, DE 22/11/1996; 1469-13, DE 19/12/1996; 1469-14, DE 17/01/1997; 1469-15, DE 14/02/1997; 1469-16, DE 14/03/1997; 1469-17, DE 15/04/1997; 1469-18, DE 15/05/1997;
1469-19, DE 12/06/1997; 1469-20, DE 11/07/1997; 1469-21, DE 08/08/1997; 1469-22, DE 09/09/1997; 1469-23, DE 09/10/1997; 1469-24, DE 06/11/1997; 1469-25, DE 04/12/1997; 1469-26, DE 31/12/1997; 1469-27, DE 29/01/1998;
1469-28, DE 27/02/1998; 1469-29, DE 27/03/1998; 1469-30, DE 28/01/1998; CONVERTIDA NA LEI 9.644, DE 26/05/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional