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Data de assinatura:
09 de Maio de 2024 -
Ementa:
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 26/06/2024 – DOU DE 27/06/2024, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 11/09/2024 - DOU DE 12/09/2024, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 05/09/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UNIÃO - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Exercício financeiro - 2024 - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - caráter excepcional - Importação - Arroz - Estoque público - recomposição - Venda a varejo - Região metropolitana. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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