Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.219 de 14 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1995

Ementa:

INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR , DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. 15/12/1995, P. 21067

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.256, DE 12/01/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.183, DE 23/11/1995 (ORIG. 684).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional