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Data de assinatura:
25 de Junho de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPÓSITOS À VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/08/2003 - D.O.U. DE 22/08/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/08/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.735, DE 11/09/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DESTINAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DEPOSITO, BANCOS, FINANCIAMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, PROJETO, INTERESSE SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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