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Data de assinatura:
15 de Maio de 2024 -
Ementa:
Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 08/07/2024 – DOU DE 09/07/2024 , P.3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 86, DE 30/09/2024, DOU DE 01/10/2024, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 11/09/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul - Criação - Extinção - Enfrentamento - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Alagamento - Desastre ambiental - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Casa Civil da Presidência da República - articulação - Ministério - Órgão público - Governo federal - Governo estadual - Governo municipal - Município - Parceria - Sociedade civil - Cargo em comissão - Cargo Comissionado Executivo (CCE) – Transformação. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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