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Data de assinatura:
17 de Maio de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 08/07/2024 – DOU DE 09/07/2024 , P.3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Aplicação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Poder Executivo - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Dispensa de licitação - Bens públicos - Equipamento - Compra - Aquisição - Obra de engenharia - Empreitada - Serviços - Prestação de serviços - Enfrentamento - atenuação - Calamidade pública - Chuva - Enchente - Inundação - caráter excepcional - Estudo técnico preliminar - Dispensa (administração pública) - Sistema de Registro de Preços - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Prazo - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Prazo processual - Prazo prescricional - Suspensão - Processo administrativo. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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