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Data de assinatura:
23 de Maio de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
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Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 11/07/2024 - DOU DE 12/07/2024, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 89, DE 30/09/2024, DOU DE 01/10/2024, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 19/09/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Poder Executivo - Ministério da Educação - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Universidade Federal de Pelotas (UFPel) - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul) - Defensoria Pública da União (DPU) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Repouso remunerado - enfrentamento - Criminalidade - Corrupção - Polícia Federal (PF) - Prevenção - Repressão - Tráfico de droga - Crime - Bens da União - Bens públicos - Serviços - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - atuação - Ministério das Comunicações - Inclusão digital - Telecomunicações Brasileiras (Telebras) - Rede de comunicação - Infraestrutura - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Fiscalização ambiental - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Desmatamento - Incêndio - combate - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Defesa civil - Proteção - Auxílio financeiro - Família desabrigada - Transferência - Recursos financeiros - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Defesa - Direitos humanos - reparação - Violação do direito - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Município - Calamidade pública - Chuva - Enchente - Inundação -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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