Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.224 de 14 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1995

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11/04/1990 (QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT), E 8.212, DE 24/07/1991 (QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. 15/12/1995, P. 21073

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MS. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.261, DE 12/01/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.188, DE 23/11/1995 (ORIG. 964).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional