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Data de assinatura:
24 de Maio de 2024 -
Ementa:
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 11/07/2024 - DOU DE 12/07/2024, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 30/09/2024, DOU DE 01/10/2024, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 20/09/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Autorização - Venda - Arroz - Mercado - Supermercado - Comércio - Região Metropolitana - Adquirente - Exclusividade - Consumidor - Produto - Origem - Importação - Abastecimento - Estoque - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Combate - Efeito - Calamidade Pública - Evento - Clima - Chuva - Inundação - Estado do Rio Grande do Sul (RS). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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