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Data de assinatura:
29 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 11/07/2024 - DOU DE 12/07/2024, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.REVOGADA PELA LEI 14.981, DE 20/09/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERÁVIT, FUNDO SOCIAL , FONTE, RECURSOS FINANCEIROS. DISPONIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, GARANTIA, RISCOS , EMPRÉSTIMO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), CONTRATAÇÃO, ÂMBITO Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MÉDIO PRODUTOR RURAL, BENEFICIÁRIO, REGIÃO, EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, DESCONTO, VALOR, CRÉDITOS, MUTUÁRIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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