-
Data de assinatura:
04 de Junho de 2024 -
Ementa:
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 11/07/2024 - DOU DE 12/07/2024, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 09/10/2024 - DOU DE 10/10/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 01/10/2024.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
Critérios, Aproveitamento, Benefício Fiscal, Informação, Simplificação, Declaração, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Alteração, Lei Federal, Autorização, União Federal, Celebração, Convênio, Distrito Federal (DF), Municípios, Delegação, Fiscalização, Lançamento, Cobrança, Crédito Tributário, Processo Administrativo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Proibição, Contribuinte, Compensação, Crédito Tributário, Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---