Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.229 de 14 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1995

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. 15/12/1995, P.21079

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.266, DE 12/01/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.193, DE 24/11/1995. (ORIG. 1.039)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional