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Data de assinatura:
26 de Junho de 2003 -
Ementa:
DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO, CRIA A CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/08/2003 - D.O.U. DE 22/08/2003, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 26/08/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.742, DE 06/10/2003.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 4.766, DE 26/06/2003: REGULAMENTA A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED.
RES/CMED/ 1, DE 27/06/2003 - D.O.U. DE 27/06/2003 (EDIÇÃO EXTRA), P. 1: ESTABELECE CRITÉRIOS DE DEFINÇÃO DE PREÇOS INICIAIS DE NOVAS APRESENTAÇÕES E PRODUTOS NOVOS DE QUE TRATAM O ART. 7º.
RES/CMED/ 2, DE 27/06/2003 - D.O.U. DE 27/06/2003 (EDIÇÃO EXTRA), P. 1: LIBERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO OU AJUSTE DE PREÇOS, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 6º.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, PRODUTO FARMACÊUTICO, CRIAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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