Exposição de Motivos DEC 4.766, DE 26/06/2003: REGULAMENTA A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED.
RES/CMED/ 1, DE 27/06/2003 - D.O.U. DE 27/06/2003 (EDIÇÃO EXTRA), P. 1: ESTABELECE CRITÉRIOS DE DEFINÇÃO DE PREÇOS INICIAIS DE NOVAS APRESENTAÇÕES E PRODUTOS NOVOS DE QUE TRATAM O ART. 7º.
RES/CMED/ 2, DE 27/06/2003 - D.O.U. DE 27/06/2003 (EDIÇÃO EXTRA), P. 1: LIBERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO OU AJUSTE DE PREÇOS, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 6º.