MPV 1.234, DE 18/06/2024: ALTERA ART. 4º
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 11/07/2024 - DOU DE 12/07/2024, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 98, DE 09/10/2024 - DOU DE 10/10/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 04/10/2024.