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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E 8.911, DE 11/07/1994, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8.112/90, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA INSTITUIR OS DÉCIMOS INCORPORADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 15/12/1995, P.21079 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional