Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.232 de 14 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1995

Ementa:

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. (CISETÃO)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. 15/12/1995, P. 21080

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO. MARE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.269, DE 12/01/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.196, DE 24/11/1995 (ORIG. 480).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional