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Data de assinatura:
12 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 09/08/2024 - DOU DE 13/08/2024, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 101, DE 29/10/2024, DOU DE 31/10/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10/10/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Alteração, Lei Federal, Compra e Venda, Energia Elétrica, Agente, Distribuição, Usina Termoelétrica, Despesa, Infraestrutura, Transporte Dutoviário, Gás Natural, Reembolsável, Conta de Consumo de Combustíveis, Possibilidade, Conversão, Contrato, Energia, Reserva, Alteração, Lei Federal, Concessionária, Distribuição, Prestação de Serviço, Estados, Ausência, Participação, Sistema Elétrico Interligado, Prazo, Carência, Aplicação, Critérios, Eficiência, Gestão, Economia, Finanças, Reconhecimento, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Perda, Requisitos, Aprovação, Plano, Transferência, Controle Societário, Alternativa, Extinção, Concessão, Vinculação, Celebração, Termo Aditivo, Redução, Efeito, Tarifas, Consumidor. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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