Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.233 de 14 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1995

Ementa:

ALTERA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. 15/12/1995, P. 21083

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.270, DE 12/01/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.197, DE 24/11/1995 (ORIG. 327).

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional