Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.234 de 14 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS ALíQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. 15/12/1995, P. 21084

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.271, DE 12/01/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.198, DE 24/11/1995 (ORIG. 560).

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional