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Data de assinatura:
18 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 15/08/2024 - DOU DE 16/08/2024, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 103, DE 29/10/2024, DOU DE 31/10/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 15/10/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCLUSÃO , EMPREGADO DOMESTICO , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIARIO , APOIO FINANCEIRO , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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