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Data de assinatura:
19 de Junho de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 15/08/2024 - DOU DE 16/08/2024, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 29/10/2024, DOU DE 31/10/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 16/10/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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