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Data de assinatura:
28 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 21/08/2024 - DOU DE 22/08/2024, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, IMPORTAÇÃO, VEÍCULOS, INCIDÊNCIA, REGIME JURÍDICO, TRIBUTAÇÃO, BRASIL -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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