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Data de assinatura:
03 de Julho de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 21/08/2024 - DOU DE 22/08/2024, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI Nº 15.010, DE 30/10/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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