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Data de assinatura:
03 de Julho de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 21/08/2024 - DOU DE 22/08/2024, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 05/11/2024, DOU DE 06/11/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 31/10/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUDICIÁRIO -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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