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Data de assinatura:
08 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 30/08/2024 – DOU DE 02/09/2024 , P.3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 111, DE 13/11/2024, DOU DE 14/11/2024, P. 10: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 05/11/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Quadro de pessoal - recontratação - Contrato por prazo determinado - Alteração - Prazo - Impedimento - prevenção - controle - combate - Incêndio florestal -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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