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Data de assinatura:
09 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Portos e Aeroportos (MPOR) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 30/08/2024 – DOU DE 02/09/2024 , P.3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 112, DE 13/11/2024, DOU DE 14/11/2024, P. 10: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 06/11/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (1986) - Alteração. SERVIÇOS AÉREOS - Transporte aéreo - Utilização - Tripulação - Equipe de bordo - Estrangeiro - Dispensa - Acordo bilateral - Reciprocidade de tratamento - Operador aeroportuário - Situação de emergência - Calamidade pública - Reconhecimento - Poder Executivo - Emergência climática - Desastre ambiental -
Classificação de direito:
Direito Militar -
Observação:
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