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Data de assinatura:
11 de Julho de 2024 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 30/08/2024 – DOU DE 02/09/2024 , P.3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 114, DE 13/11/2024, DOU DE 14/11/2024, P. 10: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 08/11/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, REFORMA, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CALAMIDADE PÚBLICA, DESASTRE, INUNDAÇÃO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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