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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 15/12/1995, pág. nº 21089 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RES/BACEN 2.229 - D.O. 26/12/95, P. 22.225: REGULAMENTO (NORMAS REGULADORAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FNM.
REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.280, DE 12/01/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional