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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1995, P.21093 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1284, DE 12/01/1996; 1323, DE 09/02/1996; 1363, DE 12/03/1996; 1405, DE 11/04/1996; 1445, DE 10/05/1996; 1493, DE 07/06/1996; 1493-7, DE 07/06/1996; 1493-8, DE 08/08/1996; 1493-9, DE 05/09/1996;
1493-10, DE 02/10/1996; 1493-11, DE 31/10/ 1996; 1493-12, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1545, DE 18/12/1996; 1545-14, DE 16/01/1997; MPV 1545-15, DE 13/02/1997; CONVERTIDA NA LEI 9.443, DE 14/03/1997.
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Correlação:
- LEI Nº 9.276, DE 09/05/1996 - RECRIA, ATÉ 30/06/1996, O FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL E O FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional