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Data de assinatura:
31 de Julho de 2024 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 27/09/2024 – DOU DE 01/10/2024 , P.3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.REVOGADA PELA LEI Nº 15.038, DE 29/11/2024
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, PARCELA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, CUSTEIO, INVESTIMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MUTUÁRIO, PERDA, MOTIVO, EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, INVESTIMENTO, SUBSCRIÇÃO, COTA, PATRIMÔNIO, COBERTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC), VINCULAÇÃO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, OBJETIVO, APOIO, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA, COMBATE, CONSEQUENCIA -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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