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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 30/09/2024 – DOU DE 01/10/2024 , P.4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 123, DE 10/12/2024, DOU DE 11/12/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 02/12/2024.REVOGADA PELA LEI 15.071, DE 23/12/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Mobilidade Verde e Inovação, CRITÉRIOS, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR, EMPRESA DE AUTOPEÇAS, REGIME, TRIBUTAÇÃO, CORRELAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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