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Data de assinatura:
30 de Julho de 2003 -
Ementa:
INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO À EXPORTAÇÃO E À IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 2003 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/09/2003 - D.O. DE 26/09/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29/09/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.743, DE 09/10/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA, CERTIFICADO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, DIAMANTE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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