-
Data de assinatura:
07 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Esporte (MESP); Fazenda (MF) -
Alteração:
REPUPLICADO NO DOU DE 08/08/2024, EDIÇÃO EXTRA, PÁG. 1.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 30/09/2024 – DOU DE 01/10/2024 , P.4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 125, DE 10/12/2024, DOU DE 11/12/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 05/12/2024.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FÍSICA , VALORES , PRÊMIO , ATLETAS , PAGAMENTO , COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) , COMITÊ PARALÍMPICO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
---