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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 24/10/2024 – DOU DE 25/10/2024 , P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.REVOGADA PELA LEI Nº 15.075, DE 26/12/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETÊNCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , PROPOSIÇÃO , DEFINIÇÃO , ÍNDICE , CONTEÚDO , LOCAL , NAVIO , TANQUE , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETRÓLEO , DERIVADOS DE PETRÓLEO , CORRELAÇÃO , BENEFÍCIO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , QUOTAS , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , NAVIO, TANQUE , PRODUTO NACIONAL , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETRÓLEO , DERIVADOS DE PETRÓLEO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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