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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 106, DE 05/11/2024, DOU DE 06/11/2024, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 28/02/2025 – DOU DE 05/03/2025 , P.1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17/02/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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