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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 05/11/2024, DOU DE 06/11/2024, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROVIDÊNCIA, CARÁTER EXCEPCIONAL, CONCESSÃO, COLABORAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APOIO, PREVENÇÃO, COMBATE, OCORRÊNCIA, QUEIMADA, IRREGULARIDADE, INCÊNDIO, FLORESTA, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, DOAÇÃO, BENEFÍCIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPORTAÇÃO, BENS, SOFTWARE, SERVIÇO -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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