-
Data de assinatura:
31 de Julho de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS, ATOS DE GUERRA OU EVENTOS CORRELATOS, CONTRA AERONAVES DE MATRÍCULA BRASILEIRA OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO, EXCLUÍDAS AS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2003 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/09/2003 - D.O DE 26/09/2003, P. 1: PRORROGA PELO PERÍODO DE SESSENTE DIAS, A PARTIR DE 30/09/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.744, DE 09/10/2003.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESPESA, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPOTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL, ATENDIMENTO, DESPESA, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCEITO. TEORIA; FONTES; RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -
Observação:
---