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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 27/11/2024 – DOU DE 28/11/2024 , P.4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI Nº 15.105, DE 20/02/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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