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Data de assinatura:
02 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 27/11/2024 – DOU DE 28/11/2024 , P.4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 14/03/2025 – DOU DE 17/03/2025 , P.2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 11/03/2025. ( * ) Republicado por ter sido constada inexatidão material na publicação do dia 14/03/2025.)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), VALORES, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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