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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências. Produção de efeitos -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 27/11/2024 – DOU DE 28/11/2024 , P.4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), CRIAÇÃO, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, OBJETIVO, TRIBUTAÇÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PROCESSO, ADAPTAÇÃO, NORMAS, COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE), GRUPO DOS VINTE (G20), REGULAMENTAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, APLICAÇÃO, ENTIDADE, RECEITA, ANO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, GRUPO, EMPRESA MULTINACIONAL, CÁLCULO, LUCRO LÍQUIDO, PREJUÍZO, LUCRO, EXCEDENTE, EXCLUSÃO -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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